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Base Jurídica

Atualizado em 31 de janeiro de 2023
Base Jurídica https://www.transparencia.serpro.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/base-juridica https://www.transparencia.serpro.gov.br/logo.png

Legislação Aplicável

  • Lei de criação
  • Estatuto social
  • Regimento Interno do Conselho de Administração
  • Regimento Interno do Conselho Fiscal
  • Regimento Interno do Comitê de Auditoria
  • Regimento Interno da Diretoria Executiva
  • Regimento Interno do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração

    

    

  • Lei das Estatais: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
  • Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, regulamenta a Lei nº 13.303
  • Lei das Sociedades por Ações: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

    

     

   

      

        

Políticas

  • Política de Transações com Partes Relacionadas
  • Política de Conformidade
  • Política de Divulgação de Informações Relevantes
  • Política de Dividendos
  • Política de Privacidade e Proteção de Dados (PPPD)
  • Política Corporativa de Continuidade de Negócio

 

    

  • Política de Porta-vozes
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Informações Importantes

  • Composição do Capital Social
  • Fatos relevantes e comunicados ao mercado

     

Canais de Atendimento

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