Base Jurídica

Legislação Aplicável

• Lei de criação
• Estatuto social
• Regimento Interno do Conselho de Administração
• Regimento Interno do Conselho Fiscal
• Regimento Interno do Comitê de Auditoria
• Regimento Interno da Diretoria Executiva
• Regimento Interno do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração

• Lei das Estatais: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
• Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, regulamenta a Lei nº 13.303
• Lei das Sociedades por Ações: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Políticas

• Política de Transações com Partes Relacionadas
• Política de Conformidade
• Política de Divulgação de Informações Relevantes
• Política de Dividendos
• Política de Privacidade e Proteção de Dados (PPPD)
• Política Corporativa de Continuidade de Negócio
• Política de Porta-vozes

• Política Corporativa de Gestão de Riscos e Controles Internos
• Política de Integridade e Anticorrupção
• Política de Governança Corporativa
• Política de Indicação e Sucessão do Serpro
• Política Corporativa de Segurança da Informação
• Política de Sustentabilidade

Informações Importantes

• Composição do Capital Social
• Fatos relevantes e comunicados ao mercado

Canais de Atendimento

• Central de Serviços Serpro (CSS)
• Fale conosco
• Ouvidoria