A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 determinam que são passíveis de classificação as informações cuja restrição de acesso seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. Nesse sentido, o Serpro não dispõe de informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo previstos nas referidas legislações (ultrassecreto, secreto e reservado).

Formulários para o pedido de desclassificação

  • Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC I ODT
  • Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC I ODT
  • Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC I ODT
  • Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC I ODT