A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 determinam que são passíveis de classificação as informações cuja restrição de acesso seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. Nesse sentido, o Serpro não dispõe de informações classificadas nos graus de sigilo previstos nas referidas legislações (ultrassecreto, secreto e reservado).