Dispositivos Internos 

  

  • Resolução GP-003/2018, de 21 de fevereiro de 2018: atualiza o Regimento Interno da Comissão de Ética do Serpro, conforme Anexo 1, atendendo ao disposto no inciso XX do Art. 2º da Resolução Nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública; 
  • Norma TR-004/2018, de 23 de novembro de 2018: regulamenta o recebimento e oferecimento de hospitalidades, brindes e presentes; 
  • Norma GP-077/2020, de 17 de novembro de 2020: Regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Empresa para cumprimento da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013. e da Portaria ME nº 15.966, de 06 de julho de 2020; 
  • Deliberação TR-017/2022, de 30 de setembro de 2022: atualiza a Política de Integridade e Anticorrupção Do Serpro; 
  • Decisão Diretiva TR-138/2022, de 04 de outubro de 2022: Atualizar o Programa Corporativo de Integridade do Serpro (PCINT). 

Icone histórico.png Série Histórica

 

Legislação Federal 

  

  • Decreto nº 1.171, de 11 de junho de 2021: Adota Código de Ética no Poder Executivo Federal, cria as Comissões de Ética e institui a censura ética; 
  • Decreto de 26 de maio de 1999: cria a Comissão de Ética Pública e determina a elaboração do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF); 
  • Exposição de motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000: institui o Código de Conduta da Alta Administração CCAAF, apresenta regras deontológicas, aborda conflito de interesses, brindes e presentes, quarentena e as providências no caso de descumprimento (advertência e censura ética); 
  • Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007: institui o sistema de Gestão da Ética, apresenta diretrizes e procedimentos éticos e organização e funcionamento da CEP e CE; 
  • Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008: estabelece normas de funcionamento e de rito processual para a Comissão de Ética;  
  • Resolução nº 15, de 19 de novembro de 2018: dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e à análise das declarações de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da Administração Pública federal de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. 
  • Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013: dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. 
  • Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 
  • Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 
  • Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016: dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
  • Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016: regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
  • Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020: regulamenta a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. 

 

Orientações e Resoluções CEP 

 

Na página da Comissão de Ética Pública você pode acessar as Resoluções que orientam o trabalho das Comissões de Ética setoriais.