A arquitetura de governança organiza seus elementos em três níveis hierárquicos: mecanismos, componentes e instrumentos. Os mecanismos da arquitetura de governança corporativa do Serpro são Liderança, Estratégia, Controle e Integridade. Sua definição foi baseada no Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União - TCU. A figura abaixo lista os componentes subordinados a estes três mecanismos e em seguida descrevemos os principais instrumentos.
Instrumentos de Governança
Disciplinam e viabilizam as ações de governança corporativa:
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Lei de criação do Serpro: Lei nº 4.516 de 1º de dezembro de 1964 que criou o Serviço Federal de Processamento de Dados, vinculado ao Ministério da Economia.
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Lei das Estatais: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico das estatais.
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Lei das Sociedades por Ações: o Serpro adequou-se, no que coube, à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
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Estatuto Social: o estatuto social do Serpro foi adaptado à Lei 13.303/2016 e ao Decreto nº 8.945/2016 e aprovado pela Assembleia Geral do Serpro.
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Código de Ética, Conduta e Integridade: constitui o instrumento corporativo de explicitação dos valores e princípios que fundamentam a conduta pessoal e profissional entre os agentes públicos que atuam na instituição, os quais devem nortear os relacionamentos internos e externos com os segmentos da sociedade, visando alcançar padrão de comportamento ético e íntegro.
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Programa de Integridade do Serpro: objetiva fixar diretrizes para a promoção da integridade, como condição fundamental da boa governança, por meio da integração de instrumentos e de áreas de gestão e de controle que visam prevenir, detectar, punir e remediar a ocorrência de irregularidades, fraudes, corrupção e desvios éticos que possam vir a ocorrer no âmbito do Serpro, promovendo confiança, legalidade, transparência e efetividade na gestão corporativa.
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Política de Transações com Partes Relacionadas: estabelece regras e procedimentos aplicáveis na ocorrência de transações entre partes relacionadas, de forma transparente e em conformidade com os dispositivos legais.
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Política de Conformidade: estabelece as determinações para as atividades de conformidade, com vistas a fortalecer a busca pela aderência às leis e regulamentos externos e internos à empresa, além de promover o fortalecimento da cultura de conformidade para o alcance dos objetivos estratégicos do Serpro.
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Política de Divulgação de Informações Relevantes: orienta a conduta e transparência na divulgação de informações relevantes.
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Política de Dividendos: define as regras e os procedimentos relativos à Política de distribuição de dividendos.
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Política de Porta-Vozes: política que define as ações e responsabilidades das pessoas autorizadas a falar em nome da empresa.
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Política de Governança Corporativa: estabelece diretrizes para a promoção da governança corporativa que contribuam para o alcance dos objetivos organizacionais, o aprimoramento contínuo das suas práticas de governança e gestão, o fortalecimento da imagem institucional e da confiança junto às partes interessadas.
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Política Corporativa de Gestão de Riscos e Controles Internos: estabelece o direcionamento estratégico e determinações para as atividades corporativas de gestão de riscos e controles internos.
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Política de Gestão de Pessoas do Serpro – PGEP: estabelece diretrizes e premissas para que se faça gestão de pessoas de forma estratégica, para que os objetivos empresariais sejam cumpridos, o desenvolvimento corporativo aprimorado e a empresa se mantenha adequada às transformações das relações de trabalho e aos avanços da tecnologia da informação.
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Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa do Serpro 2019/2020: documento subscrito pelo Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa, em atendimento ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para sua criação, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores específicos.
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Carta de Serviços ao Usuário: tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
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Regimento Interno do Conselho de Administração: o Conselho de Administração é o órgão colegiado de administração superior do Serpro, sendo constituído e disciplinado por meio deste regimento.
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Regimento Interno do Conselho Fiscal: órgão fiscalizador, independente, voltado para melhoria da Governança Corporativa, cuja formação e atuação são disciplinadas por meio deste regimento.
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Regimento Interno do Comitê de Auditoria: este documento dispõe sobre a composição do Comitê de Auditoria do Serpro - COAUD e disciplina seu funcionamento.
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Regimento da Diretoria Executiva do Serpro: este documento dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da Diretoria Executiva do Serpro - DIREX.
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Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade do Serpro: este documento disciplina a existência e responsabilidades do Comitê de Elegibilidade, responsável por auxiliar o processo de indicação, recondução e avaliação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos Comitês Estatutários.
Relatórios
Reporte e transparência de informações.
Relatórios Administrativos
Relatórios Financeiros
Demonstração dos resultados dos exercícios, dos fluxos de caixa, pareceres, balanços patrimoniais e outros documentos relacionados às prestações de contas anuais do Serpro. Para encontrar relatórios sobre as contas do Serpro, acesse diretamente a página Contas Anuais. Dentro de cada ano existem links para inúmeros relatórios prestando contas da atuação do Serpro desde 1998.
Atas
Vídeo Prático Sobre Gestão de Riscos
O vídeo é um exemplo prático, de fácil compreensão e associado com o cotidiano, utilizado para apoiar a disseminação de conceitos básicos de gestão de riscos no Serpro.