Canal de Denúncia do Serpro

Saiba como e onde fazer sua denúncia Leia a Norma TR 003 – Ouvidoria! Os itens 4.2.7 e 4.3 regulamentam respectivamente o tratamento da denúncia e a proteção ao denunciante e à testemunha e o combate à retaliação, norteados pelos princípios da confiança, imparcialidade e proteção.
	Guia Lilás: orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal, instituído pela Portaria Normativa SE/CGU n° 58, de 7 de março de 2023, integra o Plano de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação no Poder Executivo Federal, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Como instrumento para detecção de eventuais irregularidades, atos ilícitos e desvios éticos, o canal de denúncia compõe o Programa Corporativo de Integridade do Serpro com a atribuição de operar o sistema de gestão de denúncia, sob a responsabilidade da Ouvidoria do Serpro.

Conheça algumas possíveis irregularidades e ilegalidades  

• Violação da lei, como improbidade administrativa, fraude e corrupção, incluindo suborno;   

• Violação dos deveres e vedações dos planos de cargos e salários, do Código de Conduta Ética e Integridade do Serpro e das políticas e normas corporativas;   

• Negligência grave, bullying, assédio, conduta antiética, discriminação, uso não autorizado de fundos ou recursos, abuso de autoridade, conflito de interesses, desperdício bruto ou má gestão;   

• Ações ou omissões que resultem em danos ou riscos de danos aos direitos humanos, ao meio ambiente, à saúde e segurança pública, às práticas de trabalho seguras ou ao interesse público.  

Como fazer um relato de irregularidade 

Ao realizar um relato de irregularidade ou ilegalidade, busque enviar a maior quantidade possível de elementos de convicção para formar juízo quanto à aptidão da denúncia para envio aos órgãos de apuração. Abaixo seguem alguns elementos que ajudam analisar os relatos de irregularidade e ilegalidade:  

• Onde ocorreu?  

• Quando ocorreu (passado, atual, futuro, contínuo)?   

• Quem está envolvido na irregularidade?   

• Você já relatou isso anteriormente? Se sim, o que e quando e para quem? Foi tomada alguma medida ou ação preventiva ou punitiva?  

• Qual é o impacto para o Serpro do seu ponto de vista?  

• Você sabe se a gestão está envolvida ou ciente da irregularidade?   

• Há algum risco para você ou para outros?   

• Você tem algum documento ou outra evidência, como fotos, para apoiar o relato?  

• Há mais alguém com conhecimento em primeira mão que a Ouvidoria possa contatar?   

• Alguém tentou esconder isso ou tentou desencorajá-lo de compartilhar a sua preocupação? Se sim, por favor, diga-nos quem e como.  

O que acontece com sua  denúncia  

Após o registro na plataforma Fala.BR, as denúncias recebidas passam por análise prévia que forma o juízo quanto à aptidão da denúncia para a apuração dos fatos. A partir dessa coleta dos elementos de convicção constantes do relato, se os elementos mínimos forem factíveis, é encaminhado ao órgão de apuração, responsável pela investigação e procedimentos administrativos de remediação e punição.  Caso o denunciante tenha se identificado, é possível receber a resposta conclusiva do acolhimento da denúncia, como garantia do princípio da transparência com o devido respeito às restrições legais vigentes.  

Como fazer uma denúncia de irregularidade, ilegalidade e desvio ético 

Pela internet: Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação 

Endereço: SGAN 601 – Módulo V – Sede - 2º andar - Sala da Ouvidoria - Brasília - DF